A responsabilidade com a Reforma Tributária

Autor: Luciano Dias
Área:Política

O Brasil tem um encontro marcado com a Reforma Tributária. Vários episódios recentes confirmam a percepção de que o atual sistema está esgotado. 

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, foi obrigado a agir por conta própria para limitar a guerra fiscal facultada pela legislação do ICMS. Aliás, por nada mais, nada menos que 27 diferentes legislações estaduais do ICMS!

A cumulatividade de impostos e contribuições também começou a ser derrubada pelo STF. No último dia 15 de março, a Corte determinou que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins.

No sistema tributário brasileiro, os empresários não sabem o quanto e a quem devem pagar; os contribuintes vivem sob o risco de novos impostos e contribuições e os próprios governos não têm segurança de suas receitas.

É preciso enfrentar essa realidade e o Congresso já tem como trabalhar. O relatório da Reforma Tributária foi apresentado perante uma comissão especial da Câmara dos Deputados, no dia 22 de agosto de 2017, pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Em suas linhas gerais, busca precisamente eliminar o grave problema da cumulatividade, suprimir a guerra fiscal entre os entes federados e aperfeiçoar a tributação sobre a renda de modo a, pelo menos, corrigir seu caráter regressivo. 

Esses objetivos seriam alcançados por um novo imposto de renda federal, pela criação de um imposto sobre valor agregado e um imposto seletivo, ambos estaduais, mas regulados por lei federal, e por impostos sobre o patrimônio municipais. Uma premissa fundamental seria a transferência de parte da tributação do consumo para a tributação sobre a renda, mas sem alterar a carga tributária total.

Nos termos do relatório Hauly, a União manteria os tributos sobre o comércio exterior, o Imposto de Renda, as contribuições previdenciárias e os tributos regulatórios. Entretanto, o IPI seria incorporado ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Territorial Rural (TR) passaria para a competência dos Municípios. O IOF poderia ser extinto. 

No caso das contribuições sociais, a CSLL será incorporada ao Imposto de Renda e o PIS, ao novo IVA. Não haveria alterações nas contribuições ao Salário-Educação e ao Sistema “S”. Nesse ponto, o relatório Hauly tem um aspecto polêmico, pois admite, para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a criação de uma contribuição sobre movimentação financeira.

O relatório também prevê uma reformulação completa do Imposto de Renda, para permitir a transferência de parte da tributação do consumo para a da renda. Sem alcançar novas bases tributáveis, isso não seria possível. 

No caso dos entes federados, as mudanças propostas são bem mais extensas. O ICMS seria incorporado ao novo IVA, enquanto o IPVA e os impostos de transmissão passariam para a competência dos Municípios. O Imposto sobre Valor Agregado incorporaria o antigo ICMS, o IPI, o PIS, a Cofins e também o ISS. Para suprimir a guerra fiscal, seria regulado por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Por sua própria natureza, o novo imposto não seria cumulativo, gerando crédito financeiro, sem incidência de imposto sobre imposto e com arrecadação integral para o Estado de destino. Não deveria onerar bens do ativo fixo nem produtos exportados e ter alíquotas mais baixas para medicamentos e produtos alimentares.

O mecanismo de segurança para a manutenção da receita e para permitir a redução das alíquotas do IVA para valores compatíveis seria criado um Imposto Seletivo monofásico sobre produtos específicos. Essa lista poderia incluir petróleo, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, energia elétrica, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, os aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, os veículos automotores, bens supérfluos, telecomunicações, mas sua definição ficaria a cargo da legislação complementar.

O Imposto Seletivo também seria regulado por lei federal, com arrecadação centralizada, mas com fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Quanto aos municípios, perderiam o ISS, mas receberiam o IPVA, o ITR e os impostos de transmissão. Se houver a decisão de transformar os impostos de transmissão em um imposto sobre fortunas, contudo, a legislação e a fiscalização seriam federais.

Os mecanismos de partilha teriam de ser, naturalmente, alterados, por conta da criação do novo IVA e das mudanças nas contribuições sociais. Os Estados e os Municípios continuariam recebendo uma parcela do Imposto de Renda, mas a União e os Municípios também teriam direito a uma fração do IVA e do Imposto Seletivo. Algumas formas institucionais para garantir a manutenção dos níveis atuais de receitas serão necessárias, mas isso faz parte de qualquer reforma tributária com essas características. Mudar a tributação sobre o consumo é mudar o núcleo das receitas estaduais, por exemplo.

Os termos do relatório Hauly podem parecer radicais à primeira vista e exigiriam um nível de consenso legislativo raramente visto no Brasil. Os mecanismos de transição e forma institucionais propostas nas últimas décadas para permitir a reforma nunca conquistaram a confiança do Congresso e dos Governadores, apenas para citar um caso. O Imposto Seletivo, na verdade, é uma nova versão dos Impostos Únicos que a Constituinte de 1988 fez questão de extinguir. A criação de um Imposto sobre o Valor Agregado representaria uma mudança profunda no federalismo brasileiro.

Entretanto, não há alternativa senão alguma forma de radicalismo. As deformações e a ineficiência do atual sistema pesam demais sobre a economia e sobre a sociedade.