Estatuto


CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º - A Fundação Milton Campos para Pesquisas e Estudos Políticos é uma entidade privada, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital da República.

Parágrafo Único – CEP Poderão vincular-se à Fundação organizações e entidades de formação e estudos políticos, a critério do Conselho Deliberativo.

Art. 2º - É finalidade precípua da Fundação, além da prevista no artigo 118, inciso V, da Lei 5682/71, assessorar o partido político na formação de quadros necessários ao exercício consciente da cidadania democrática.

Art. 3º - Constituem objetivos da Fundação:

I) Promover atividades que visem ao estudo e à reflexão crítica da realidade, objetivando ação política e assessoramento da organização partidária:

II) Realizar cursos de diversos níveis à atualização dos membros do partido e da comunidade, em sintonia com o programa partidário.

Parágrafo Único – Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação poderá celebrar ajustes com outras entidades.

PATRIMÔNIO E RECEITA

Art. 4º - Integrarão o Patrimônio da Fundação:

I) Os bens móveis e imóveis a ela destinados pelos instituidores;

II) Os bens móveis e imóveis e direitos, por qualquer forma transferidos à Fundação Milton Campos em caráter definitivo por pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei.

Art. 5º - Constituirão a receita da Fundação:

I) Recursos oriundos do Fundo Partidário;

II) Rendas provenientes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;

III) Contribuições, subvenções e auxílios, nos termos da Lei.

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º - Compõem a Fundação:

I) O Conselho Deliberativo; II) O Conselho Técnico; III) O Conselho Diretor; IV) O Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: - Os membros dos Conselhos Deliberativo, Técnico e Fiscal, serão escolhidos dentre pessoas dedicadas à atividade cultural e política.

Art. 7º - O Conselho Deliberativo é constituído pelo Presidente do Partido, que o preside, pelo Presidente da Fundação e mais 29 (vinte e nove) membros designados pela Comissão Executiva do partido político a que estiver vinculada a Fundação.

Art. 8º - O Conselho Técnico é formado pelo Presidente da Fundação e 30 (trinta) membros escolhidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 9º - O Conselho Diretor é eleito pelos membros do Conselho Deliberativo e composto de um Presidente; um 1º (primeiro) e um 2º (segundo) Vice-Presidentes; de 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) Secretários; de 2 (dois) Tesoureiros; e de 4 (quatro) Vogais e seus respectivos suplentes.

Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Diretor é o Presidente da Fundação. Cabe-lhe representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e praticar os atos necessários à administração da Fundação.

Art. 10º – O Conselho Fiscal é composto de 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 11º – Os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo, Diretor, Técnico e Fiscal, têm a mesma duração do mandato dos membros do Diretório Nacional do Partido a que esteja vinculada a Fundação, extinguindo-se com a designação e posse do novo Conselho Deliberativo, pela Executiva Nacional do Partido.

Art. 12º – Ao Conselho Deliberativo compete:

I) Eleger e dar posse ao Presidente da Fundação e demais membros do Conselho Diretor; II) Designar os membros do Conselho Técnico; III) Aprovar a destinação geral de recursos; IV) Deliberar sobre a vinculação da Fundação a Partido Político; V) Deliberar, quando for o caso, sobre a extinção da Fundação, devendo, nesta hipótese, o seu patrimônio ser destinado a instituição universitária de pesquisa e estudos políticos.

Art. 13º – Ao Conselho Técnico compete:

I) Prestar assessoramento especializado ao Conselho Diretor; II) Apreciar e aprovar os currículos dos cursos e planos de pesquisa; III) Opinar sobre outras atividades culturais da Fundação.

Art. 14º – Ao Conselho Diretor compete:

I) Apresentar ao Conselho Deliberativo a programação da Fundação e propor as medidas que julgar necessárias a consecução da finalidade da mesma; II) Apresentar ao Conselho Deliberativo a proposta Orçamentária da Fundação; III) Movimentar as contas da Fundação através do presidente ou Vice-Presidente e do Tesoureiro, conjuntamente; IV) Apresentar os balancetes do movimento financeiro da Fundação; V) Praticar os atos indispensáveis à gestão administrativa da Fundação, respeitada a competência do Conselho Deliberativo; VI) Elaborar e alterar o Regimento Interno da Fundação, ouvido o Conselho Deliberativo.

Art. 15º – Ao Conselho Fiscal compete:

I) Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado de caixa e os valores em depósitos, devendo os demais órgãos fornecer-lhes as informações que solicitar;